Termos & Condições
Versão • Última atualização:
1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e utilização do Mitr4ALPR Service, incluindo (i) WebUI e (ii) as 3 APIs disponibilizadas: /v1/recognize, /v1/recognize_url, /v1/recognize_bytes.
2. Conta, autenticação e chaves API
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na sua conta.
3. Planos, preços e faturação
Os planos e preços aplicáveis são apresentados durante a contratação/checkout. Em subscrições, a renovação é automática salvo cancelamento antes do fim do período em curso.
4. Cancelamento
O cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago, salvo indicação em contrário.
5. Direito de livre resolução (B2C)
Se a venda for efetuada a consumidores, aplica-se o direito de livre resolução de 14 dias nos termos do DL n.º 24/2014, quando aplicável. Em serviços/conteúdos digitais, pode existir início imediato e perda do direito mediante consentimento expresso do consumidor, quando legalmente aplicável.
6. Limites e uso aceitável
É proibida a utilização do serviço para fins ilegais. O cliente deve assegurar que possui base legal para operar ALPR e cumprir deveres de informação às pessoas, quando aplicável.
7. Disponibilidade, suporte e SLA
O suporte é prestado através de mitrapt92@gmail.com. Qualquer SLA aplicável deverá constar do plano/contrato.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido “tal como está”. Na medida permitida por lei, o prestador não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros, ou falhas decorrentes de redes/serviços de terceiros.
9. Propriedade intelectual e créditos
O Mitr4ALPR Service integra componentes open-source. Reconhecemos e agradecemos o trabalho das comunidades, incluindo YOLOv8 (Ultralytics), OpenCV e motores de OCR open-source. As respetivas marcas pertencem aos seus titulares.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para consumidores, consulte também Resolução de litígios.
Nota: este texto é um modelo base e deve ser revisto por aconselhamento jurídico antes de publicação comercial.